O registro de direitos autorais é um tema nebuloso para novos/as autores/as e, algumas vezes, também para entusiastas do meio editorial. Mesmo autores/as com determinada caminhada demonstram dúvidas e inseguranças quanto a métodos de registro e sobre a abrangência dos direitos assegurados.

Registrar formalmente não é obrigatório, mas bastante conveniente

A proteção do direito autoral no Brasil é proporcionada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, parágrafos 27 e 28, bem como pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei 9.610/98.

O direito autoral também é regido por diversos acordos e convenções onde participam muitos Estados signatários.

O Brasil é membro da Convenção de Berna (revista em Paris em 24.07.71 – Decreto nº. 75.699, de 06.05.75), da Convenção Universal sobre o Direito de Autor (Decreto nº. 76.905/1975) e da Convenção Interamericana sobre os direitos de autor em obras literárias, científicas e artísticas, também conhecida como Convenção de Washington (Decreto nº. 26.675/1949)[1].

Por ser signatário da Convenção de Berna, o Brasil torna-se um território no qual não é necessário o registro formal de autoria:

A primeira regra é a da não-exigência de qualquer formalidade para obter a proteção. Para países como o Brasil, onde se prevê o registro da obra, este é apenas ad probandum tantum, e completamente opcional. Assim, o resultado deste princípio é que […] o direito exclusivo nasce da criação e não de qualquer declaração estatal, e é garantido sem exigência de qualquer outra formalidade.[2]

Em 1973, a Lei Nacional 5988 trouxe, em seu Parágrafo III, Artigo 17, que segue em vigor: Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional […]. Em 1998, a Lei Nacional 9.610, no Capítulo III, Artigo 18, reafirma que A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Bastando os atos de criação para que o/a autor/a seja reconhecido/a como tal e detentor/a dos direitos sobre a obra criada, caberá a ele/a, em casos de disputas judiciais, possuir ou poder articular condições de prova da criação original, apresentando dados de comprovação de data, local e demais elementos que demonstrem inquestionavelmente a factualidade da atuação original e criadora.

Assim, temos que a formalização do registro de direitos autorais é algo opcional, mas a entendemos como o método mais eficaz, prático e seguro de comprovação e de proteção em qualquer contratempo de disputa, apropriação indevida e demais abusos sobre os direitos do/a autor/a.

Competências editoriais

No mercado editorial tradicional, com seu formato centenário e procedimentos centralizados, as editoras providenciam todos os processos de edição, impressão, distribuição e burocracias, inclusive registros. Normalmente os/as autores/as cumprem o que lhes é essencial: escrever. E, a depender do interesse e da relação com as editoras, ficam alheios à compreensão de como se dão esta e outras etapas na cadeia produtiva do livro.

Nos últimos anos, diversos meios de autopublicação com distribuição digital acessível surgiram e vêm crescendo exponencialmente. Autores/as, obra e público leitor estão separados por apenas poucos cliques.

Escritores/as, quando se autopublicam, estão, sobretudo, colocando-se como agentes de articulação ou de execução dos processos editoriais das suas publicações. Fazem-se, além de autores/as, editores/as de si. Nesse contexto, a formalização do registro de direitos é uma tarefa sob competência dos/das principais interessados/as. Naturalmente, surgirão dúvidas sobre onde, quando e como proceder.

Tá, mas e daí, como se faz o registro?

Via Biblioteca Nacional – BN

A Biblioteca Nacional é responsável pelo registro de obras intelectuais desde 1898 e até então oferece esse serviço via Escritório de Direitos Autorais – EDA. O processo é bastante analógico e moroso, demandando a produção e reunião de documentos sobre a obra, remessas de correio, pagamento de boletos e um prazo maior que meio ano para a conclusão do pedido. Está tudo detalhado aqui.

Via Câmara Brasileira do Livro – CBL

A CBL passou a oferecer o serviço de registro autoral por meio da tecnologia BlockChain, que possibilita a comodidade do processo totalmente digital e agilidade para a formalização, além de possuir segurança criptográfica contra fraudes. O registro pode ser solicitado aqui.

Rodrigo Fagundes – PUB Editorial

Citações:

[1] https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-75/os-direitos-autorais-sua-protecao-a-liberalidade-na-internet-e-o-combate-a-pirataria/

[2] https://pt.wikipedia.org/wiki/Conven%C3%A7%C3%A3o_da_Uni%C3%A3o_de_Berna

Pode ser útil na sua pesquisa:

Lei Nacional do Livro

Lei 5988/73 (Regulamentação de direitos autorais e outras providências)

Lei 9610/98 (Alteração, atualização e consolidação da legislação sobre direitos autorais e outras providências)

Convenção de Berna

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6 Comentários

Pamela · 10 de julho de 2020 at 03:41

Muito esclarecedor! Obrigada 🤩🤩🤩🤩

Leandro · 10 de julho de 2020 at 14:15

Ótimo conteúdo. Valeu.

Isaque Correa · 10 de julho de 2020 at 19:29

Realmente, esclarecedor e de forma objetiva. Interessante o conteúdo!

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